Entenda tudo sobre ser um MEI

Guia completo para microempreendedores individuais: benefícios, obrigações e cuidados essenciais para o seu negócio.

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Conheça os Benefícios

Cobertura Previdenciária

Acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Baixo Custo Mensal

Pagamento mensal fixo e acessível através do DAS-MEI.

Emissão de Nota Fiscal

Possibilidade de emitir notas fiscais e vender para empresas.

Formalização Simplificada

Processo rápido e gratuito para formalizar seu negócio.

Possibilidade de Contratação

Direito de contratar um funcionário com salário mínimo.

Obrigações e Responsabilidades

Obrigações Mensais

  • Pagamento do DAS até o dia 20
  • Controle de receitas
  • Emissão de notas fiscais quando necessário

Obrigações Anuais

  • Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
  • Declaração de Imposto de Renda (se aplicável)
  • Renovação de licenças e alvarás

Consequências do Não Cumprimento

O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, desenquadramento do MEI e perda dos benefícios previdenciários.

Documentos Importantes

Documentos Obrigatórios

  • CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual)
  • Comprovantes de pagamento do DAS
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas
  • Notas fiscais emitidas e recebidas

Licenças e Alvarás

  • Alvará de Funcionamento
  • Licença Sanitária (se aplicável)
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Licença Ambiental (se aplicável)

Documentos Recomendados

  • Contratos com fornecedores
  • Comprovantes de despesas
  • Controle de estoque
  • Registros contábeis

Dica Importante

Mantenha cópias digitais e físicas organizadas por ano. Use pastas específicas para cada tipo de documento.

Impostos e Tributação

Valores do DAS-MEI 2024

Atividade Valor Mensal Tributos Inclusos
Comércio e Indústria R$ 71,60 INSS + ICMS
Prestação de Serviços R$ 75,60 INSS + ISS
Comércio e Serviços R$ 76,60 INSS + ICMS + ISS

Prazos Importantes

  • Vencimento do DAS: dia 20 de cada mês
  • Limite de faturamento anual: R$ 81.000,00
  • DASN-SIMEI: até 31 de maio do ano seguinte

Como Gerar o DAS

  1. Acesse o Portal do Empreendedor
  2. Entre na seção "Pagamentos"
  3. Selecione "Gerar DAS"
  4. Escolha o mês de competência
  5. Faça o download e efetue o pagamento

Erros Comuns a Evitar

Não Manter Contabilidade

Manter registros organizados é fundamental para o controle financeiro.

Solução: Use planilhas ou aplicativos para controlar receitas e despesas.

Atrasos no DAS

Pagamentos em atraso geram multas e juros.

Solução: Configure lembretes mensais e considere o débito automático.

Ultrapassar Limite de Faturamento

Exceder R$ 81.000,00 anuais pode causar desenquadramento.

Solução: Monitore mensalmente seu faturamento acumulado.

Não Emitir Notas Fiscais

Vendas para empresas exigem emissão de NF.

Solução: Conheça quando é obrigatório emitir notas fiscais.

Dicas Práticas para Evitar Problemas

Mantenha um calendário com todas as datas importantes
Separe um percentual do faturamento para pagamento de impostos
Consulte regularmente o Portal do Empreendedor
Busque capacitação através do SEBRAE